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TJCE - 0000247-41.2016.8.06.0207
Partes: MUNICIPIO DE PENAFORTE e outros x NICOLAU VIEIRA ANGELO e outros
Advogado: GLAUBIA VIEIRA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Ajuizamento: 27/11/2023
TJCE - 0000247-41.2016.8.06.0207
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x NICOLAU VIEIRA ANGELO e outros
Advogado: CICERO SARAIVA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/02/2025
TJCE - 3002497-92.2024.8.06.0246
Partes: JAQUELINE VIEIRA DE MORAIS x TAM LINHAS AEREAS
Advogado: PRISCILA JUREMA DANTAS DE MEDEIROS
1ª instância - 1ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Ajuizamento: 12/12/2024