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TJCE - 3033733-55.2023.8.06.0001
Partes: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/10/2023
TJES - 0033393-20.2015.8.08.0024
Partes: BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Ajuizamento: 20/10/2015
TJES - 5000875-87.2023.8.08.0030
Partes: AUTO POSTO LINHARES LTDA x MUNICIPIO DE LINHARES e outros
Advogado: ALOISIO LIRA
1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Linhares
Ajuizamento: 15/03/2023
TJSP - 1002972-26.2023.8.26.0484
Partes: AUTO POSTO KAOMI LTDA x PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: GISELE POMPILIO MORENO e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Promissao
Ajuizamento: 17/05/2024
TJSP - 1046672-03.2020.8.26.0114
Partes: LOJAS RENNER S A x PROCON FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - Sef de Campinas
Ajuizamento: 14/12/2020
TJSP - 0039345-28.2011.8.26.0053
Partes: WAL-MART BRASIL LTDA x FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Secao de Direito Publico)
Ajuizamento: 02/05/2019
TJSP - 1084403-80.2024.8.26.0053
Partes: LEO MADEIRAS, MAQUINAS & FERRAGENS LTDA x FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros
Advogado: JESSICA ALINE EUGENIO ARAUJO e outros
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Ajuizamento: 09/01/2025
TJSP - 0001412-17.2024.8.26.0586
Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros x DBP DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LT
Advogado: LUCIANO RODRIGUES ALVES e outros
1ª instância - 01 Civel de Sao Roque
Ajuizamento: 28/10/2021
TJSP - 0004856-22.2023.8.26.0286
Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x MACER DROGUISTAS LTDA
Advogado: JOSE RICARDO VALIO e outros
1ª instância - 02 Civel de Itu
Ajuizamento: 20/03/2020
TJSP - 0025854-94.2024.8.26.0053
Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros x HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 18/04/2021