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TJSC - 5006153-52.2022.8.24.0000
Partes: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO e outros
Advogado: LUCAS ROSSETTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/02/2022