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TJRJ - 0094887-34.2024.8.19.0000
Partes: PRISCILA DOS SANTOS SILVA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 12/11/2024
TJRJ - 0801158-46.2022.8.19.0078
Partes: REJANE ARAUJO VIANA SILVA x MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/07/2024
TJRJ - 0801404-08.2023.8.19.0078
Partes: LUCIENE MONTEIRO LOPES RIBEIRO x MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/07/2024
TJRJ - 0801093-51.2022.8.19.0078
Partes: PATRICIA RABELO DE BARROS x MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/05/2024
TJRJ - 0801844-04.2023.8.19.0078
Partes: JACQUELINE DE AZEVEDO NUNES x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/04/2025
TJRJ - 0001309-79.2021.8.19.0078
Partes: SAMANTA CUNHA DO NASCIMENTO BRAZ x MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 30/08/2024
TJRJ - 0004769-84.2015.8.19.0078
Partes: RAQUEL MOURA DAS NEVES DALTRO x MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 01/08/2024
TJRJ - 0006222-70.2022.8.19.0078
Partes: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS x MARCUS VINICIUS ORO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2025
TJRJ - 0800762-35.2023.8.19.0078
Partes: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS x PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 30/04/2025
TJRJ - 0015546-26.2018.8.19.0078
Partes: MARINA PORTO VELEIRO DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP x MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/12/2024