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TRF1 - 1002769-09.2023.4.01.4004
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA-PI e outros
Advogado: YAGO DE ASSUNCAO OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Desembargador Federal Rafael Paulo
Ajuizamento: 15/01/2024
TRF1 - 1000839-19.2024.4.01.4004
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI x MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA e outros
Advogado: MATTSON RESENDE DOURADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 26 - Desembargador Federal Antonio Scarpa
Ajuizamento: 23/08/2024
TRF1 - 1113481-35.2023.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA-PI e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 12/04/2025