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TRF1 - 0014247-96.2016.4.01.3803
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 20/11/2020