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TRF1 - 1001414-14.2020.4.01.3601
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT e outros
Advogado: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 27/10/2022