TRF1 - 1001414-14.2020.4.01.3601

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0001-16

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 07.781.787/0001-15

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ: 03.214.145/0001-83

MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS

CNPJ: 04.215.993/0001-70

MUNICIPIO DE JAURU

CNPJ: 15.023.948/0001-30

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ: 03.755.477/0001-75

MUNICIPIO DE INDIAVAI

CNPJ: 03.239.027/0001-20

MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE

CNPJ: 04.219.688/0001-56

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ: 15.023.989/0001-26

MUNICIPIO DE NOVA LACERDA

CNPJ: 01.614.519/0001-22

MUNICIPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

MUNICIPIO DE SALTO DO CEU

CNPJ: 15.024.011/0001-89

MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL

CNPJ: 01.367.788/0001-31

MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE

CNPJ: 37.464.955/0001-00

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

CNPJ: 15.024.029/0001-80

MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE

CNPJ: 01.367.762/0001-93

MUNICIPIO DE COMODORO

CNPJ: 01.367.853/0001-29

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

CNPJ: 03.214.160/0001-21

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 15.023.997/0001-72

MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA

CNPJ: 24.740.268/0001-28

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

CNPJ: 03.238.904/0001-48

MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE

CNPJ: 37.465.408/0001-49

MUNICIPIO DE CURVELANDIA

CNPJ: 04.217.647/0001-20

Advogados

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB: 8548/MT

CPF *90.***.*54-72

WILLIAN CATARINO SOARES

OAB: 5664/RO

CPF *25.***.*26-17

MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ

OAB: 21941/MT

CPF *85.***.*01-68

NAYRA RINALDI BENTO

OAB: 23194/MT

THUCYDIDES FRANCISCO CONCEICAO ALVARES

CPF *14.***.*08-00

PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA

OAB: 24860/MT

IGOR CHRISTIAN ADRIANO SALGUEIRO

OAB: 24525/MT

CPF *44.***.*10-86

DEYVISON BARRETO DE SOUZA

PAULO CASTRO DA SILVA

CPF *28.***.*23-00

JOSE DE BARROS NETO

OAB: 8841/MT

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB: 14696/MT

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

CPF *09.***.*64-29

GILSON CARLOS FERREIRA

OAB: 14391/MT

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

OAB: 14377/MT

EDIMAR RODRIGUES DA SILVA

OAB: 15531/MT

CPF *66.***.*28-15

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

OAB: 24735/MT

CPF *47.***.*00-47

ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

OAB: 15500/MT

ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS

LUCIANA DORRIGUETTE DE OLIVEIRA

OAB: 15336/MT

ISABELA CARDOZO ANSESQUI RANGEL

RODRIGO RODRIGUES PERES

OAB: 17877/MT

CPF *03.***.*27-47

ROOZEVELT INACIO MAMEDES JUNIOR

VICENTE ANDREOTTO JUNIOR

RENATA LAUDELINA DE PAULA

OAB: 11839/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

CPF *90.***.*72-20

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CACERES

CNPJ: 08.307.770/0001-93

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

SINDICATO DOS EST DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 00.963.876/0001-33

Advogados

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB: 14309/MT

CPF *90.***.*72-20

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 19:13

    Juntada de parecer

  • 07/11/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:16

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 27/10/2022 12:16

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma

  • 27/10/2022 12:15

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 26/10/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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