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TRF1 - 0031182-48.2005.4.01.3400
Partes: PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 21/02/2007
TRF1 - 0031182-48.2005.4.01.3400
Partes: PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS e outros
Advogado: DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO e outros
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 20/10/2005