TRF1 - 0031182-48.2005.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 62.507.652/0001-74

Advogados

DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO

OAB: 143857/SP

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 25/08/2021 16:55

    Juntada de Informação

  • 25/08/2021 16:54

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/08/2021 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 00:14

    Decorrido prazo de PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 00:14

    Publicado Intimação em 23/06/2021.

  • 23/06/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 21/06/2021 13:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2021 13:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2021 13:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/06/2021 00:21

    Decorrido prazo de PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/06/2021 23:59.

  • 19/05/2021 14:55

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 00:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031182-48.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031182-48.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO - SP143857 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO - (OAB: SP143857) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/04/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 20:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/04/2021 20:35

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 20:33

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 20:33

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 20:32

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 14:46

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/03/2021 13:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 29/03/2021 15:59

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 15/03/2021 17:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/03/2021 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/03/2021 13:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/03/2021 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/03/2021 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 03/03/2021 15:18

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RE N. 1.261.207/DF

  • 03/03/2021 15:17

    PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) DIFEP

  • 06/03/2020 11:35

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 30/11/2019 08:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 23/10/2019 08:39

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2019 09:08

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 29/08/2019 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 28/08/2019 14:29

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 21/08/2019 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/08/2019 17:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/08/2019 17:10

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 15/08/2019 15:12

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 1466692 - STJ

  • 13/08/2019 13:48

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 02/04/2019 09:23

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 09/01/2019 13:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 03/12/2018 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 26/10/2018 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS

  • 01/10/2018 16:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4559896 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 13/09/2018 14:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 22/08/2018 10:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2018 10:20

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/07/2018 10:15

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 20/06/2018 12:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/06/2018 14:50

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/08/2016 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/08/2016 10:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/06/2016 08:08

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 13/06/2016 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/06/2016 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/06/2016 16:32

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 13/06/2016 16:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3936338 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 13/06/2016 16:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3936339 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 13/06/2016 14:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

  • 07/06/2016 14:44

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2016 08:15

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 06/05/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 05/05/2016 PAGS. 1097/1453.

  • 03/05/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 05/05/2016. Nº de folhas do processo: 607. Destino: ARM 30 O

  • 02/05/2016 11:29

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/04/2016 - PAGS. 1402-1466

  • 29/04/2016 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 O

  • 29/04/2016 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 18/04/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/04/2016 13:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 07/04/2016 - PAGS. 704-744

  • 06/04/2016 09:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2016

  • 04/03/2016 17:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/03/2016 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 04/03/2016 14:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/02/2016 09:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/02/2016 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM 23 P - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/02/2016 16:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

  • 10/02/2016 16:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3825822 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 28/01/2016 17:39

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 26/01/2016 13:49

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2016 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 18/12/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 17/12/2015, PARTE 5, PAGS. 4656/5392.

  • 15/12/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/12/2015. Nº de folhas do processo: 596. Destino: ARM 27 F

  • 11/12/2015 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 D

  • 11/12/2015 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 27/11/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

  • 17/11/2015 16:47

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - FR 1/09/2015 - DISPONIBILIZADA EM 17/09/2015 - PAGS. 944-981

  • 16/11/2015 11:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/11/2015

  • 29/07/2014 11:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/07/2014 11:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 27/06/2012 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 25/06/2012 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 25/06/2012 16:49

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 25/06/2012 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/F

  • 21/06/2012 18:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/06/2012 13:15

    DOCUMENTO JUNTADO - 'OFICIO Nº004158/2012 - NUPRE STJ

  • 20/06/2012 13:09

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/01/2012 10:21

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

  • 13/01/2012 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRÔNICO NO STJ

  • 09/01/2012 15:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/01/2012 15:35

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 29/08/2011 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 29/08/2011 12:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

  • 08/08/2011 08:01

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO

  • 08/08/2011 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 27/07/2011 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/07/2011 09:18

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 05/07/2011 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/07/2011 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/07/2011 13:51

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 16/06/2011 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/062011 E PUBLICADA NO DIA 16/06/2011

  • 01/06/2011 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/05/2011 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/05/2011 14:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 27/05/2011 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2631177 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 27/05/2011 15:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2631178 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 25/05/2011 13:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

  • 17/05/2011 11:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2011 08:30

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 13/05/2011 10:06

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/04/2011

  • 29/04/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2011 E DIVULGADO NO DIA 28/04/2011 - PAGS. 566-623.

  • 19/04/2011 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2011E DIVULGADO NO DIA 28/04/2011. Nº de folhas do processo: 489. Destino: ARM. 4-E

  • 11/04/2011 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 18 -H

  • 11/04/2011 08:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 01/04/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2011 09:18

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 01/04/2011 ÀS 9 HORAS (JFCR)

  • 29/11/2010 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 24/11/2010 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 19/10/2010 09:29

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 15/10/2010 14:00

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 08 A - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/10/2010 08:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2499804 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 07/10/2010 11:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J

  • 04/10/2010 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 28/09/2010 16:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2010 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 27/09/2010 11:25

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/08/2010 - PAGINAS 86/109

  • 10/09/2010 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 09/09/2010 PAGS. 829/861.

  • 06/09/2010 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 09/09/2010. Nº de folhas do processo: 471. Destino: ARM. 16-F

  • 06/09/2010 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 06/09/2010 09:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 31/08/2010 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - ratificou o resultado do julgamento ocorrido no dia 26/06/2007 e deu provimento à apelação

  • 27/08/2010 16:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 26/08/2010 17:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 26/08/2010 17:33

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

  • 26/08/2010 11:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/08/2010 (PÁGINAS 43/53)

  • 25/08/2010 17:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO.

  • 25/08/2010 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 23/08/2010 13:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2010

  • 18/08/2010 14:27

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

  • 22/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 20/08/2009 12:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 19/08/2009 13:48

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 12/08/2009 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/D

  • 12/08/2009 13:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 03/08/2009 12:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/07/2009 08:24

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2009 11:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RESP OU EM RE. (DO PRESIDENTE)

  • 16/07/2009 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/07/2009 14:08

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 20/04/2009 11:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/03/2009 17:53

    CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/03/2009 14:03

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 18/11/2008 10:52

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

  • 01/11/2008 21:10

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/10/2008 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 29/10/2008)

  • 07/10/2008 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/10/2008 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2083036 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/10/2008 15:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2083038 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/10/2008 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/10/2008 12:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H

  • 23/09/2008 16:17

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2008 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 30/08/2008 19:02

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 29/08/2008 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2008 E DIVULGADO NO DIA 28/08/2008 PAGS 375/450.

  • 25/08/2008 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 28/08/2008. Nº de folhas do processo: 402. Destino: ARM. 3/P

  • 22/08/2008 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 D

  • 22/08/2008 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 21/08/2008 11:32

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/08/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2008

  • 12/08/2008 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/08/2008 07:48

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 12/08/2008 ÀS 9 HORAS

  • 25/04/2008 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 23/04/2008 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 18/04/2008 10:02

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

  • 14/04/2008 13:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 14/04/2008 10:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 11/04/2008 15:33

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CONFECÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ E VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME DE ADVOGADO.

  • 26/03/2008 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 25/03/2008 15:37

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 04/03/2008 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/03/2008 07:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 04/03/2008. Teor do despacho : 11O

  • 27/02/2008 13:48

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 31/01/2008 14:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1952509 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

  • 25/01/2008 10:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A

  • 22/01/2008 14:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2008 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 19/12/2007 18:00

    Acórdão REPUBLICADO NO D.J. - DO DIA 19/12/2007 PAG 152

  • 17/12/2007 12:00

    AcórdãoREMETIDO À IMPRENSA NACIONAL PARA REPUBLICAÇÃO - PARA REPUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 19/12/2007. Nº de folhas do processo: 330. Destino: ARM. 22-I

  • 11/12/2007 19:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 21 E

  • 11/12/2007 11:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 06/12/2007 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 06/12/2007 15:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 28/11/2007 11:44

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200703232 para ILMº SR. DR. VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

  • 07/11/2007 11:15

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINA REPUBLICAR O ACÓRDÃO E DESENTR. DE PEÇAS. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 06/11/2007 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE -ARM.07/A

  • 06/11/2007 14:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 02/10/2007 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 01/10/2007 16:53

    CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 01/10/2007 14:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1902263 REQUERENDO

  • 01/10/2007 14:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1895563 REQUERENDO

  • 01/10/2007 14:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1902549 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 01/10/2007 11:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 23/A

  • 28/09/2007 14:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 25/09/2007 10:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2007 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 21/09/2007 16:28

    OFICIO JUNTADO

  • 21/09/2007 16:23

    OFICIO JUNTADO

  • 10/09/2007 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 10/09/2007 SEÇÃO 2 PAGS 66 A 100.

  • 04/09/2007 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 10/09/2007. Nº de folhas do processo: 315. Destino: ARM. 16-A

  • 29/08/2007 19:02

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARM: 21 E

  • 22/08/2007 19:31

    PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM POR: OITAVA TURMA: ARMS. 18-C/D/E.

  • 21/08/2007 13:36

    PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM Para: OITAVA TURMA

  • 13/08/2007 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/08/2007 12:59

    PROCESSO REMETIDO - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/08/2007 10:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1860071 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO

  • 09/08/2007 19:44

    PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM PARA: 8ª TURMA: ARM. 18-F/G.

  • 09/08/2007 12:47

    PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM Para: 8ª TURMA

  • 09/07/2007 13:55

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 09/07/2007 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/06/2007.

  • 28/06/2007 17:13

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200701821 para PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

  • 26/06/2007 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

  • 15/06/2007 10:26

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 15/06/2007

  • 12/06/2007 14:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2007

  • 26/02/2007 14:23

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/02/2007 14:23

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 21/02/2007 18:19

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/02/2007 18:18

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2007

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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