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TJRJ - 0814215-07.2023.8.19.0011
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU
1ª instância - Cabo Frio 1 Vara Civel
Ajuizamento: 27/10/2023