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TRF1 - 0002924-76.2016.4.01.3906
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MADERLANI ALMEIDA VIANA e outros
Advogado: LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA e outros
1ª instância - Paragominas
Ajuizamento: 19/12/2016
TJCE - 0174188-05.2015.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA
Advogado: RENATA ANDRADE PINHEIRO e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 18/03/2025
TJCE - 3000939-81.2023.8.06.0000
Partes: DEPARTAMENTO DE PUBLICACOES BRASILIA LTDA x EDUARDO MARTINS DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/07/2023