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TJRJ - 0001182-33.2007.8.19.0014

Partes: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa

Ajuizamento: 09/04/2013

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TJBA - 0000110-28.1999.8.05.0225

Partes: PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A x SANTA CLARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Advogado: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 15/07/1999

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TRF2 - 5017516-81.2022.4.02.0000

Partes: PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

Ajuizamento: 06/05/2024

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TRF2 - 5017516-81.2022.4.02.0000

Partes: PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 24/11/2023

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TJRJ - 0001182-33.2007.8.19.0014

Partes: PUIG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 25/02/2025

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TJMG - 3307057-05.2023.8.13.0000

Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MARIA AUXILIADORA CHEBABE ANDRADE e outros

Advogado: PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes

Ajuizamento: 22/05/2024

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