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TRF2 - 5001808-79.2020.4.02.5102
Partes: BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FELLIPE CIANCA FORTES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 08/05/2023
TRF2 - 0082893-49.2018.4.02.5101
Partes: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FELLIPE CIANCA FORTES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/09/2024
TRF2 - 5029070-70.2021.4.02.5101
Partes: TIM S A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FELLIPE CIANCA FORTES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/05/2024