Partes: RAFAEL ARCANJO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Apodi

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x RAFAEL ARCANJO NETO

Advogado: WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal

Partes: MARIA DA GUIA DA CRUZ e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MARIA LUCIA DA CRUZ NASCIMENTO ARCANJO e outros x CARLOS COSTA DE SOUZA

Advogado: JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho

Partes: JOSE RAFAEL ARCANJO NETO x CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado: MARIA LUCILIA GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho

Partes: 27 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MONTE ALEGRE/RN e outros x ITALO KAIO LIMA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: MARCIO JOSE MAIA DE LIMA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lajes

Partes: 53 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PAU DOS FERROS/RN e outros x SERGIO LUIZ GOMES BARBOSA JUNIOR e outros

Advogado: LIVANALDO BARBOSA BERNARDINO

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Pau dos Ferros

Partes: RAFAEL ARCANJO DE NOVAES NETO x ROSA UMBELINA DE NOVAIS

Advogado: GUSTAVO JOSE DA SILVA VILAS BOAS

1ª instância - Alvorada do Norte - Vara Judicial

Partes: RAFAEL ARCANJO DE NOVAES NETO x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: MICHELE DE FARIAS CEZAR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Goi Nia