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TJMA - 0000552-42.2012.8.10.0049
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: ISABELLE PASSINHO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 01/04/2024
TJMA - 0000552-42.2012.8.10.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x GLORISMAR ROSA VENANCIO e outros
Advogado: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 26/04/2012
TRF1 - 0010564-64.2019.4.01.3700
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] x RAFAEL ASSAD DOS SANTOS
Advogado: HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO
1ª instância - 4ª Sao Luis
Ajuizamento: 07/03/2019