TRF1 - 0010564-64.2019.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO]

CNPJ: 06.062.038/0001-75

Advogados

HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO

OAB: 9239/MA

CPF *11.***.*76-24

Polo Passivo

Partes

RAFAEL ASSAD DOS SANTOS

CPF *66.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0010564-64.2019.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] Advogado do(a) EXEQUENTE: HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO - MA9239 EXECUTADO: RAFAEL ASSAD DOS SANTOS VALOR DA DÍVIDA: $3,226.09 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, formulado por Rafael Assad dos Santos (id 1697887458), com pedido de liberação de valores tornados indisponíveis em contas de sua propriedade, conforme extrato Sisbajud (id 1699294494).

    Alega o executado/requerente que realizou acordo de parcelamento e pede que os valores indisponibilizados sejam liberados (id 1697887458).

    O exequente noticia a realização de acordo de parcelamento e pede a suspensão da execução (id 1697484968).

    Decido.

    O STJ, em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), estende-se aos valores depositados em conta corrente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2.

    Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).

    AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

    Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

    Compulsando os autos, verifico que no documento (id 1699294494 - extrato Sisbajud), somados os valores bloqueados nas contas do executado, perfaz: R$ 1.497,01 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e um centavo), não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos devendo-se, na linha da jurisprudência do STJ, serem liberadas tais importâncias.

    Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 833, X c/c o art. 854, §4º, todos do CPC, determino o DESBLOQUEIO dos valores indisponibilizados nas contas do executado, no valor de R$ 1.497,01 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e um centavo), conforme extrato do Sisbajud (id 1699294494).

    Em razão do acordo de parcelamento do débito entre as partes noticiado pelo Exequente (id 1697484971), determino a SUSPENSÃO da execução, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da adesão de parcelamento do débito.

    Advirto que o exequente deverá exercer o controle administrativo da regularidade do parcelamento e evitar pedidos periódicos de suspensão apenas para realizar esse controle, o que onera desnecessariamente os serviços cartorários da Vara Federal.

    Cumpra-se independentemente de intimação, vez que a suspensão foi requerida pelo próprio exequente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) Pedro Alves Dimas Júnior Juiz Federal respondendo pela 4ª Vara Federal da SJMA

  • 13/06/2022 17:28

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] em 10/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2022 22:35

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 22:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 11:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 11:59

    Juntada de diligência

  • 20/10/2021 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/07/2021 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 07:50

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] em 07/10/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 08:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/08/2020 08:55

    Juntada de volume

  • 04/08/2020 09:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/12/2019 11:30

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 12/12/2019 17:37

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA (AUSÊNCIA PARTE)

  • 02/12/2019 17:08

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSÊNCIA PARTE EXECUTADA

  • 12/11/2019 14:28

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 29/10/2019 11:12

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 18/10/2019 13:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2019 13:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/10/2019 13:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/09/2019 14:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/09/2019 15:00

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/09/2019 14:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 27/09/2019 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 16:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/03/2019 16:31

    INICIAL AUTUADA

  • 07/03/2019 15:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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