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TJSP - 0006227-32.2024.8.26.0077
Partes: LEONARDO RODRIGUES VIEIRA x IVONETE DEMICO CAMARGO
Advogado: FABIO GOULART ANDREAZZI e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Ajuizamento: 13/02/2020
TJSP - 1006572-28.2025.8.26.0438
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA x NORBERTO CESAR BERALDO e outros
Advogado: RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Penapolis
Ajuizamento: 31/07/2025
TRF2 - 0001943-86.2014.4.02.5103
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA e outros
Advogado: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 13/09/2024