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TJSP - 1005420-60.2023.8.26.0196
Partes: JOANETE APARECIDA BRANQUINHO x RAFAEL ELIAS LEMES e outros
Advogado: DOUGLAS DA COSTA CRISPIM
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Franca
Ajuizamento: 10/03/2023
TJSP - 0006222-51.2018.8.26.0196
Partes: RAFAEL ELIAS LEMES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jurandir de Abreu Junior - Colegio Recursal
Ajuizamento: 06/08/2025
TJSP - 0006222-51.2018.8.26.0196
Partes: JUSTICA PUBLICA x RAFAEL ELIAS LEMES
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
1ª instância - 03 Criminal de Franca
Ajuizamento: 11/04/2018
TJMG - 0012244-91.2021.8.13.0452
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x RAFAEL ELIAS COELHO RODRIGUES LEMOS e outros
Advogado: IVANDILSON CARNEIRO DOS SANTOS
1ª instância - Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Nova Serrana
Ajuizamento: 26/05/2023