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Ativo

TRF1 - 0047353-31.2015.4.01.3400

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x RAFAEL PEREIRA MARQUES DOS SANTOS - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Brasilia

Ajuizamento: 17/08/2015

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Ativo

TRF1 - 1049376-78.2025.4.01.3400

Partes: RAFAEL PEREIRA MARQUES DOS SANTOS - ME x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: CARL ALECRIM AUSTIN

1ª instância - 11ª Brasilia

Ajuizamento: 16/05/2025

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