TRF1 - 0047353-31.2015.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL PEREIRA MARQUES DOS SANTOS - ME

CNPJ: 10.158.371/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0047353-31.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA MARQUES DOS SANTOS e outros DESPACHO Os embargos à execução configuram uma ação incidental, devendo constituir um novo processo, com nova numeração, não podendo, em hipótese alguma, sua inicial ser juntada aos autos da execução como mera petição intercorrente, conforme se infere do art. 914, §1º, do CPC.

    Assim sendo, e considerando que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, nos termos do art. 17 da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019, do TRF/1ª Região, intime-se o Executado para proceder à correta autuação dos aludidos embargos.

    Para fins de aferição da tempestividade, e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, deverá ser considerada a data da juntada da petição inicial aos autos da execução, quando efetivamente houve a oposição dos embargos, embora com erro escusável (CPC, art. 288).

    Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF

  • 15/07/2021 09:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2021 02:59

    Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA MARQUES DOS SANTOS - ME em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 02:47

    Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA MARQUES DOS SANTOS - ME em 26/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 23:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

  • 03/03/2021 23:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0047353-31.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: RAFAEL PEREIRA MARQUES DOS SANTOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL PEREIRA MARQUES DOS SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/02/2021 17:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/02/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 12:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/12/2020 19:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2020 19:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2020 01:49

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 01:40

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/11/2020 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão prolatada em 12.11.2020

  • 28/06/2020 19:09

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 17:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/02/2019 11:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 21/02/2019 15:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 21/02/2019 15:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 21/02/2019 15:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/02/2019 18:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 18/02/2019

  • 17/01/2019 12:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/01/2019 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 15.1.2019

  • 15/01/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2018 08:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/10/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2018 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2018 10:20

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2016 10:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/05/2016 11:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) REENVIO

  • 14/10/2015 18:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2015 15:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/09/2015 18:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/09/2015 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 18.9.2015

  • 04/09/2015 18:19

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 18:08

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 03/09/2015 16:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 24/08/2015 11:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 22/08/2015 11:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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