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TJTO - 0005079-14.2025.8.27.2731
Partes: RAFAELL DIAS BASTOS x JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA
Advogado: LIMARA NUNES LIMA
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Paraiso do Tocantins
Ajuizamento: 14/08/2025
TRF1 - 1001712-67.2025.4.01.4300
Partes: RAFAELL DIAS BASTOS x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JACY BRITO FARIA
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 11/03/2025
TJPA - 0008246-89.2017.8.14.0012
Partes: MINISTERIO PUBLICO PROMOTORIA CAMETA e outros x JONAS VULCAO DOS SANTOS
Advogado: NELMA MARIA DOS SANTOS VELOSO
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Cameta
Ajuizamento: 11/07/2017