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TJAM - 0055483-95.2016.8.03.0001
Partes: RAIMUNDO AUGUSTO BRITO PINHEIRO x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 14/11/2016
TJAM - 6020827-92.2025.8.03.0001
Partes: RAIMUNDO AUGUSTO BRITO PINHEIRO x ESTADO DO AMAPA
Advogado: RENAN REGO RIBEIRO
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 10/04/2025
TJAM - 0006152-69.2024.8.03.0000
Partes: RAIMUNDO AUGUSTO BRITO PINHEIRO x ESTADO DO AMAPA
Advogado: RENAN REGO RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios
Ajuizamento: 18/09/2024
TRF1 - 0001556-74.2006.4.01.3100
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA x MARIO ANTONIO MARQUES FASCIO e outros
Advogado: RAIMUNDO AUGUSTO BRITO PINHEIRO e outros
1ª instância - 1ª Macapa
Ajuizamento: 03/10/2006