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TRF2 - 5013736-45.2021.4.02.5117
Partes: RAIMUNDO BARBOSA SOBRINHO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo
Ajuizamento: 31/01/2025
TJCE - 3005790-97.2022.8.06.0001
Partes: RAIMUNDO VIEIRA BARBOSA SOBRINHO x ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS ERGER ALVES DE LIMA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/11/2022
TJCE - 3042121-73.2025.8.06.0001
Partes: RAIMUNDO VIEIRA BARBOSA SOBRINHO x ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS ERGER ALVES DE LIMA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/06/2025
TJMA - 0002862-10.2008.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO NONATO BARBOSA SOBRINHO x DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO
Advogado: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 25/01/2019
TJMA - 0002862-10.2008.8.10.0001
Partes: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO x RAIMUNDO NONATO BARBOSA SOBRINHO
Advogado: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 22/03/2022
TJMA - 0002862-10.2008.8.10.0001
Partes: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO x RAIMUNDO NONATO BARBOSA SOBRINHO
Advogado: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 25/01/2019