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TJMA - 0825238-39.2017.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO JORGE OLIVEIRA MATOS x PROCURADOR GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 19/07/2017
TJMA - 0825238-39.2017.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO JORGE OLIVEIRA MATOS x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Ajuizamento: 12/04/2021