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TJPA - 0006825-82.2014.8.14.0040
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS x AUTO POSTO FERROVIA LTDA e outros
Advogado: OSORIO DANTAS DE SOUSA NETO
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas
Ajuizamento: 09/07/2014
TRF1 - 1004506-94.2025.4.01.3901
Partes: RAINERIO SARTORIO x CHEFE DA UNIDADE DO ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros
Advogado: GABRIELE RIBEIRO LOPES e outros
1ª instância - 2ª Maraba
Ajuizamento: 30/05/2025