Partes: BIC AMAZONIA S/A x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: ERCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e outros x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: RAISSA DO PRADO GRAVALOS MARTINELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Partes: ESTADO DO PARA x R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Advogado: NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes: ESTADO DO PARA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM

Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: R.C.O. INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

Partes: R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA x SR. GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS e outros

Advogado: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho