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TJMA - 0000273-03.2017.8.10.0107
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FRANCISCO CAIO DE ALMEIDA SANTOS
Advogado: RENIE PEREIRA DE SOUSA
1ª instância - Vara Unica de Pastos Bons
Ajuizamento: 09/03/2017
TJMA - 0000273-03.2017.8.10.0107
Partes: FRANCISCO CAIO DE ALMEIDA SANTOS x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: RENIE PEREIRA DE SOUSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Ajuizamento: 22/07/2025
TRF1 - 1007018-93.2024.4.01.3704
Partes: RAMILA FERNANDES DOS REIS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros
Advogado: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA e outros
1ª instância - Balsas
Ajuizamento: 17/10/2024