Partes: RAPHAEL AUGUSTO PINHO DOS SANTOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: GILMAR JOSE SALES DIAS e outros

1ª instância - Jardim - 2ª Vara

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM e outros x RAPHAEL AUGUSTO PINHO DOS SANTOS

Advogado: CAIO GAMA MASCARENHAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x RAPHAEL AUGUSTO PINHO DOS SANTOS

Advogado: PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MARLON ARCE CENTURIAO

Advogado: JANES COUTO SANCHES e outros

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara