Partes: EDUARDA MARIA SILVA DE FRANCA x FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Advogado: FERNANDA FERREIRA GODKE e outros

1ª instância - 16º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital

Partes: RENATA OLEGARIA OLIVEIRA MORAIS x MUNICIPIO DE INGAZEIRA

Advogado: AIRTON TADEU BEZERRA DE SOUZA FILHO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tuparetama

Partes: MUNICIPIO DE INGAZEIRA x RENATA OLEGARIA OLIVEIRA MORAIS

Advogado: LAUDICEIA ROCHA DE MELO BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x REBECA PEDROSA VELOZO

Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: REBECA PEDROSA VELOZO x .UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros

1ª instância - 20ª Brasilia

Partes: REBECA PEDROSA VELOZO x CEBRASPE e outros

Advogado: REBECA PEDROSA VELOZO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

Partes: SERGIO RICARDO MOURA MENDES x MUNICIPIO DE MOSSORO

Advogado: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: ANDREIA CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA x MUNICIPIO DE MOSSORO

Advogado: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao