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TJMG - 0022212-34.2014.8.13.0245

Partes: LABORATORIO OSWALDO CRUZ EIRELI x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Advogado: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 26/09/2019

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TJMG - 0221873-28.2013.8.13.0245

Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA x GILBERTO DA SILVA DORNELES

Advogado: FABIO AUGUSTO ALVES DINIZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida

Ajuizamento: 24/05/2022

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TJMG - 0934713-36.2023.8.13.0000

Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: MARIA TEREZA SOARES LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior

Ajuizamento: 27/04/2023

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TJMG - 0273321-89.2003.8.13.0245

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Advogado: MARIA TEREZA SOARES LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes

Ajuizamento: 06/04/2022

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TJMG - 1507163-83.2008.8.13.0245

Partes: JOSE RAIMUNDO DELGADO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: TADAHIRO TSUBOUCHI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques

Ajuizamento: 11/05/2017

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TRF1 - 0067617-67.2014.4.01.3800

Partes: FRAILE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA x ROBSON LUIZ DIAS e outros

Advogado: RENATA MARIA DA SILVA NEVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 10/11/2021

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TJMG - 0189845-12.2010.8.13.0245

Partes: FILOMENA OLIVEIRA DE MELO x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Advogado: VALDEMIR GALVAO JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Santa Luzia

Ajuizamento: 22/09/2010

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