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TRF1 - 0008913-83.2003.4.01.3400
Partes: ANTONIO AUGUSTO CABRAL DE AQUINO e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JOYCE DAIANI BARBOSA e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 21/03/2003