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TJBA - 0000284-94.2014.8.05.0133
Partes: ROBERTO FERNANDES DE MORAES e outros x CETELEM BRASIL S.A. e outros
Advogado: DANIEL REIS ALVES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara de Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 01/04/2014
TJSP - 1025845-81.2025.8.26.0053
Partes: JEFFERSON TORRES BESERRA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MAURO DEL CIELLO
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 05/05/2025