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TJCE - 0274478-18.2021.8.06.0001
Partes: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: ANTONIO AIRTON DO VALE MELO e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 21/03/2025
TJCE - 0274478-18.2021.8.06.0001
Partes: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA x RELATOR DO COLEGIO RECURSAL DO PROCON FORTALEZA, e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/01/2024
TJCE - 0265884-15.2021.8.06.0001
Partes: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA x RELATORA DO COLEGIO RECURSAL DO PROCON FORTALEZA e outros
Advogado: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 02/06/2025