TJCE - 0274478-18.2021.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/08/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
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08/05/2025 03:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.
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06/05/2025 03:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2025 23:59.
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30/04/2025 14:31
Juntada de Petição de petição
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05/04/2025 02:42
Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 31/03/2025 23:59.
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05/04/2025 02:42
Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 31/03/2025 23:59.
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05/04/2025 02:42
Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 31/03/2025 23:59.
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05/04/2025 02:42
Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 31/03/2025 23:59.
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26/03/2025 14:30
Conclusos para despacho
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21/03/2025 08:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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21/03/2025 08:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/03/2025 08:38
Alterado o assunto processual
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21/03/2025 08:38
Alterado o assunto processual
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21/03/2025 08:37
Alterado o assunto processual
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21/03/2025 08:37
Alterado o assunto processual
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21/03/2025 08:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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18/03/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137920074
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11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137920074
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11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0274478-18.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Multas e demais Sanções] EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA IMPETRADO: RELATOR DO COLÉGIO RECURSAL DO PROCON FORTALEZA, e outros DECISÃO Reporto-me à petição de id 115469457, na qual a Procuradoria do Município de Fortaleza alega não ter sido intimada de acórdão proferido nos autos. Uma vez não tendo havido qualquer impugnação na instância superior, sendo certificado trânsito em julgado de mencionada decisão (id 86078038), e retornado os autos a este Juízo, verifico que não cabe, no atual momento processual, ato judicial de reforma ou desconstituição de qualquer movimentação, razão pela qual, determino o prosseguimento do feito. Assim, considerando que manifestação de id 105235956 juntada pela EMBRACON Administradora de Consórcio LTDA requer a expedição de ordem de pagamento para quitação de multa, conforme acórdão acima mencionado, iniciada está, portanto, fase de cumprimento de sentença da ação em curso. (1) Evolua-se, portanto, classe processual para cumprimento de sentença. Verifica-se que, conforme manifestações de id 115469457 e de id 115550404, compete ao Departamento de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON), a emissão de guia para pagamento de multa conforme obrigação de pagar determinada nos autos.
Informam, inclusive, que referido departamento já fora cientificado. (2) Intime-se, portanto, a Diretoria do PROCON FORTALEZA para que junte aos autos documento de pagamento emitido com valor decorrente de multa imposta ao impetrante, de acordo com o que restou determinado em acórdão de id 86078033, no prazo de 15 dias. (3) Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
10/03/2025 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137920074
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10/03/2025 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2025 14:19
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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06/03/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/12/2024 15:37
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 13:21
Conclusos para despacho
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07/11/2024 13:15
Juntada de documento de comprovação
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06/11/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 05:46
Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
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05/11/2024 21:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/11/2024 21:57
Juntada de Petição de certidão (outras)
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05/11/2024 04:39
Decorrido prazo de Secretário de Finanças do Município de Fortaleza em 04/11/2024 23:59.
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29/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111973034
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25/10/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/10/2024 13:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/10/2024 13:26
Juntada de Petição de diligência
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25/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111973034
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24/10/2024 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/10/2024 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111973034
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24/10/2024 13:47
Expedição de Mandado.
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24/10/2024 13:47
Expedição de Mandado.
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24/10/2024 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/10/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 11:36
Processo Desarquivado
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19/09/2024 15:27
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 14:51
Arquivado Definitivamente
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18/06/2024 12:06
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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17/06/2024 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2024 16:24
Conclusos para decisão
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15/05/2024 16:24
Juntada de despacho
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24/01/2024 17:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/01/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 13:07
Conclusos para despacho
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27/12/2023 17:12
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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09/11/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2023 00:58
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.
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04/11/2023 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/10/2023 23:59.
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05/10/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 13:15
Conclusos para despacho
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02/10/2023 21:51
Juntada de Petição de apelação
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24/09/2023 12:58
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67136664
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07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67136664
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06/09/2023 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 14:54
Denegada a Segurança a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.***.***/0001-23 (IMPETRANTE)
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21/08/2023 15:27
Conclusos para julgamento
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25/07/2023 04:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2023 23:59.
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10/07/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
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05/07/2023 12:07
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2022 17:23
Conclusos para despacho
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23/10/2022 16:12
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/09/2022 09:49
Mov. [39] - Concluso para Sentença
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02/09/2022 13:36
Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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02/09/2022 13:35
Mov. [37] - Encerrar análise
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01/09/2022 18:56
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02345903-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2022 18:33
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28/08/2022 16:19
Mov. [35] - Encerrar análise
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28/08/2022 16:19
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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18/08/2022 12:52
Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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12/08/2022 09:59
Mov. [32] - Encerrar análise
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10/08/2022 17:09
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/08/2022 11:39
Mov. [30] - Mero expediente: Cumpra-se a parte final do despacho de página 166, no que se refere à ciência do feito ao Órgão de Representação Judicial do Município de Fortaleza, para, querendo, integrar a lide, na forma prevista em lei. Expedientes necess
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05/08/2022 17:12
Mov. [29] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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30/07/2022 08:34
Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
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21/07/2022 03:04
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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08/07/2022 09:53
Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/07/2022 09:53
Mov. [25] - Documento Analisado
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07/07/2022 14:51
Mov. [24] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Expediente necessário.
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22/04/2022 14:30
Mov. [23] - Encerrar análise
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21/04/2022 20:18
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
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21/03/2022 10:00
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/03/2022 11:32
Mov. [20] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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18/03/2022 11:29
Mov. [19] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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17/03/2022 10:43
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01956803-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/03/2022 10:24
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23/02/2022 20:14
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0150/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791
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22/02/2022 09:38
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2022 07:48
Mov. [15] - Documento Analisado
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16/02/2022 15:49
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2021 12:12
Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/11/2021 13:17
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02468263-3 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 30/11/2021 13:11
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25/11/2021 19:42
Mov. [11] - Certidão emitida
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25/11/2021 19:42
Mov. [10] - Documento
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25/11/2021 19:40
Mov. [9] - Documento
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08/11/2021 15:56
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02419942-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/11/2021 15:27
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04/11/2021 18:01
Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 04/11/2021 através da guia nº 001.1284095-50 no valor de 154,27
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29/10/2021 16:57
Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1284095-50 - Custas Iniciais
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29/10/2021 10:40
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/194521-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2021 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
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29/10/2021 09:57
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/10/2021 17:28
Mov. [3] - Expedida: Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 12:01
Mov. [2] - Conclusão
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27/10/2021 12:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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