08/05/2025 13:06

Juntada de comunicação
17/03/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 12:43

Alterado o assunto processual
14/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/02/2025 04:56

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133439789
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133439789
28/01/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133439789
28/01/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 11:24

Julgado improcedente o pedido
20/12/2024 15:57

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:40

Conclusos para julgamento
09/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127818192
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127818192
02/12/2024 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127818192
29/11/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 20:07

Juntada de Petição de réplica
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:54

Juntada de comunicação
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115447305
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115447305
08/11/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115447305
06/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111704649
24/10/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: ARIANE DOS SANTOS GOMES e outros (3) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H.

Pretendem os promoventes a determinação judicial para que prossigam no certame, com base nas regras editalícias iniciais, sendo convocados para as demais fases do concurso público.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pressupostos estes que são cumulativos.

Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que não foi possível vislumbrar nenhuma ilegalidade no ato administrativo impugnado.

A alteração posterior ocorrida no edital não se trata de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consistindo em mera correção de erro material no cálculo da pontuação total da prova intelectual objetiva.

O edital dispôs de forma clara que a pontuação total da prova era de 200 pontos e o perfil mínimo para aprovação seria de 50% desta nota.

Inicialmente, constou-se os 50% de forma equivocada como 50 pontos, todavia não houve modificação da regra, mas apenas correção para 100 pontos, não existindo violação ao princípio da isonomia nem da vinculação ao edital.

Além do mais, estranha-se a insurgência autoral em face de tal correção do edital, visto que obtiveram 120, 108, 104 e 128 pontos cada na prova objetiva, atingindo o percentual mínimo exigido e não aparentando terem sido prejudicado em nada por tal norma editalícia.

Desta forma, não é possível vislumbrar probabilidade do direito autoral ao prosseguimento no certame.

Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos.

Citem-se os requeridos, via sistema, para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. À Secretaria Judiciária.

Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111704649
23/10/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111704649
23/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001307-05.2024.8.06.0017

Alexandre Costa da Silva

Banco Safra S A

Advogado: Francisco Regis Aguiar Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 3028302-06.2024.8.06.0001

Antonia Alaila Cunha Gomes

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 3028302-06.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Antonia Alaila Cunha Gomes

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0200047-72.2024.8.06.0109

Maria Doroteia Goncalves

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Luiza Raquel Neves Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0200047-72.2024.8.06.0109

Maria Doroteia Goncalves

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Luiza Raquel Neves Linhares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 15:29

Exibir Processo