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TRF2 - 5091939-30.2025.4.02.5101
Partes: RENATO CAMPOS TERRA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5091946-22.2025.4.02.5101
Partes: RENATO CAMPOS TERRA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JULIENE DE PAIVA FREITAS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMA - 0048503-74.2015.8.10.0001
Partes: RENATO LISBOA CAMPOS E FRANCISCO XAVIER SERRA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: REGINALDO SILVA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira - Substituto de 2O. Grau
Ajuizamento: 26/05/2025