19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091939-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO CAMPOS TERRAADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
17/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/09/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 18:19

Juntada de Petição
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091939-30.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.
11/09/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 18:46

Determinada a citação
11/09/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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