Partes: MERCIO PASSOS SILVA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Partes: JERFESON CORDEIRO COSTA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ADRIANO FERRARI SANTANA e outros

1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: RENILDO RODRIGUES CORREIA e outros x BETO MARQUES e outros

Advogado: LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL e outros

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Ipiau

Partes: RENILDO RODRIGUES CORREIA MACIEL e outros x ESTADO DO AMAPA

Advogado: SAMYLLA MARES SANCHES e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica