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TJBA - 8015019-66.2019.8.05.0150
Partes: ESTADO DA BAHIA x RESSOLEVER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado: EDNILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 27/11/2019
TRF1 - 1034950-61.2025.4.01.3400
Partes: RESSOLEVER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA e outros
Advogado: RENAN LEMOS VILLELA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 16/04/2025