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Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x RESTAURANTE CANTINA CASEIRA LTDA

Advogado: LAECIO PEREIRA MINEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Ajuizamento: 31/01/2025

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Partes: RESTAURANTE CANTINA CASEIRA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e outros

Advogado: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA e outros

1ª instância - 3ª Manaus

Ajuizamento: 26/03/2024

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