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TRF2 - 5054417-76.2019.4.02.5101
Partes: REYNALDO MARTINIANO FERREIRA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5054417-76.2019.4.02.5101
Partes: REYNALDO MARTINIANO FERREIRA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 03/07/2023
TRF2 - 5054417-76.2019.4.02.5101
Partes: REYNALDO MARTINIANO FERREIRA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 30/09/2024