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TRF2 - 5054417-76.2019.4.02.5101

Partes: REYNALDO MARTINIANO FERREIRA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogado: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5054417-76.2019.4.02.5101

Partes: REYNALDO MARTINIANO FERREIRA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 03/07/2023

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TRF2 - 5054417-76.2019.4.02.5101

Partes: REYNALDO MARTINIANO FERREIRA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09

Ajuizamento: 30/09/2024

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