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TRF2 - 5108144-76.2021.4.02.5101
Partes: REGIONAL TABACOS LTDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA
Advogado: NANCY VOCOS GIACOBBE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Ajuizamento: 03/10/2022
TJRN - 0032671-66.2008.8.20.0001
Partes: ANGRA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME x MULTIPLO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e outros
Advogado: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO e outros
1ª instância - 8ª Vara Civel da Comarca de Natal
Ajuizamento: 17/10/2008
TJSP - 0033882-22.2022.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x POSTO DE SERVICOS NOVA DUTRA LTDA
Advogado: PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH e outros
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 07/08/2000
TRF2 - 5016098-29.2025.4.02.5101
Partes: TOBACCONIST COMERCIO DE TABACOS LTDA x GERENTE GERAL DE REGISTRO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS FUMIGENOS DERIVADOS OU NAO DO TABACO - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - RIO DE JANEIRO
Advogado: NANCY VOCOS GIACOBBE e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5078279-66.2025.4.02.5101
Partes: TONABE ARTIGOS DE HEADSHOP LTDA x GERENTE GERAL DE REGISTRO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS FUMIGENOS DERIVADOS OU NAO DO TABACO - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - RIO DE JANEIRO
Advogado: RICARDO DE ALMEIDA LEITAO
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF1 - 1001400-90.2016.4.01.3400
Partes: BELLAVANA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE TABACOS LTDA x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: RICARDO DE ALMEIDA LEITAO
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 18/02/2016
TJMA - 0835749-28.2019.8.10.0001
Partes: DENYS RONALD VAL LIMA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CAMILA LIMA VELOSO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 30/08/2019