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TJPB - 0001553-04.2020.8.15.2002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x RICARDO ELIAS RESTUM ANTONIO e outros
Advogado: PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE e outros
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Ajuizamento: 14/02/2020
TRF2 - 5008078-31.2022.4.02.0000
Partes: RICARDO ELIAS RESTUM ANTONIO e outros x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 08/06/2022
TRF2 - 5070510-41.2024.4.02.5101
Partes: RICARDO ELIAS RESTUM ANTONIO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 09/07/2025