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TJBA - 0003668-73.2013.8.05.0271
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x RICARDO PALMA DO ROSARIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Valenca
Ajuizamento: 10/06/2013
TRF1 - 0002009-04.2013.4.01.3301
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x FRANCISCO ROMA DE JESUS e outros
Advogado: LUIS MARCOS DOS SANTOS e outros
1ª instância - Ilheus
Ajuizamento: 25/06/2013
TRF1 - 0002401-80.2009.4.01.3301
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x NATURA PRONTO COMERCIAL LTDA - ME e outros
Advogado: IVAN SALES FERREIRA
1ª instância - Ilheus
Ajuizamento: 18/12/2009
TRF1 - 0002401-80.2009.4.01.3301
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JANICE ARAUJO LIMA e outros
Advogado: ROBERTO O'DWYER e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 30/07/2019