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TJRJ - 0299822-14.2016.8.19.0001

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x RIGAAS COMESTIVEIS EIRELI

Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Ajuizamento: 07/02/2019

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TJRJ - 0091976-22.2019.8.19.0001

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MULTI ALIMENTOS CDD LTDA. e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 21/02/2022

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TJRJ - 0005990-93.2025.8.19.0000

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RIGAAS COMESTIVEIS EIRELI

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 31/01/2025

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TRF2 - 5040155-87.2020.4.02.5101

Partes: VITORIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

1ª instância - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 03/07/2020

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TRF2 - 5040155-87.2020.4.02.5101

Partes: SUPER REDE ROQUE BARBOSA MINI MERCADO LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

Ajuizamento: 12/03/2021

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TJRJ - 0091976-22.2019.8.19.0001

Partes: WEBEDIA INTERNET BRASIL S.A. e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Ajuizamento: 22/04/2019

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