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TJRJ - 0299822-14.2016.8.19.0001
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x RIGAAS COMESTIVEIS EIRELI
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 07/02/2019
TJRJ - 0091976-22.2019.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MULTI ALIMENTOS CDD LTDA. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 21/02/2022
TJRJ - 0005990-93.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RIGAAS COMESTIVEIS EIRELI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/01/2025
TRF2 - 5040155-87.2020.4.02.5101
Partes: VITORIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS
1ª instância - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 03/07/2020
TRF2 - 5040155-87.2020.4.02.5101
Partes: SUPER REDE ROQUE BARBOSA MINI MERCADO LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 12/03/2021
TJRJ - 0091976-22.2019.8.19.0001
Partes: WEBEDIA INTERNET BRASIL S.A. e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 22/04/2019