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TRF1 - 0037232-22.2007.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x RIL COMERCIO DE CELULARES LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Brasilia

Ajuizamento: 22/10/2007

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TRF1 - 0002886-40.2010.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 25/01/2010

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TRF1 - 0002996-05.2011.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANTONIA FERNANDA DE LIMA XAVIER e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 14/01/2011

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TRF1 - 0004377-19.2009.4.01.3400

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x RIL COMERCIO DE CELULARES LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Brasilia

Ajuizamento: 01/09/2025

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