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TRF1 - 0009903-24.2006.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x JOAO MELO MARTINS
Advogado: SIMONE CRISTINA AZEVEDO DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 08/09/2008