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TRF1 - 1066900-30.2021.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MARCIA DUARTE PINHO e outros
Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim
Ajuizamento: 15/08/2024
TRF1 - 1066900-30.2021.4.01.3400
Partes: MARCIA DUARTE PINHO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 20/09/2021
TJBA - 0333951-35.2016.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x ANDERSON MOREIRA BORGES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara de Toxicos - Salvador
Ajuizamento: 24/02/2014
TJPA - 0800162-56.2019.8.14.0025
Partes: ESTADO DO PARA e outros x JOSE ROBERTO FARIAS DOS REIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Itupiranga
Ajuizamento: 06/03/2019
TJBA - 0301049-91.2013.8.05.0079
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DIONE SOUZA BISPO e outros
Advogado: TAINA ANDRADE DE SANTANA e outros
1ª instância - 2Vara Criminal - Eunapolis
Ajuizamento: 23/08/2013