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TJRN - 0001185-96.2004.8.20.0100
Partes: MPRN - 03 PROMOTORIA ASSU e outros x NIVALDO JOSE DE SOUZA
Advogado: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Acu
Ajuizamento: 17/05/2022
TRF2 - 5009180-83.2023.4.02.5002
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x ROBERTO CARLOS DOS SANTOS FONTES
Advogado: EVANDRO ABDALLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Ajuizamento: 25/06/2025
TRF2 - 5009180-83.2023.4.02.5002
Partes: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS FONTES x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001